Com base nas informações fornecidas pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), há várias inconsistências e pontos a serem corrigidos no edital do concurso público da Prefeitura de Posse. Abaixo, o Diário de Posse deixa principais pontos que precisam ser alterados de acordo com as informações fornecidas pelo documento:
O documento aborda a questão da tempestividade em relação ao envio eletrônico dos editais de concurso público para o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO). De acordo com a Instrução Normativa nº 10/15 em conjunto com a IN nº 10/19, os prazos para envio eletrônico dos editais de concurso público, devidamente publicados via sistema Colare Pessoal, devem ser de 30 dias antes da data de início das inscrições do concurso.
Essa tempestividade no envio dos editais é fundamental para garantir a transparência e a legalidade dos concursos públicos, permitindo que o TCMGO analise adequadamente os processos e verifique se estão em conformidade com as normas estabelecidas. Portanto, o cumprimento dos prazos estabelecidos para o envio dos editais é essencial para o correto andamento e avaliação dos concursos públicos pela instituição responsável pela fiscalização.
Faltam documentos essenciais exigidos pela legislação, como a certidão expedida pelo responsável pelo serviço de contabilidade da Prefeitura em relação à Despesa Total com Pessoal do Município.
Além disso, é necessário apresentar as leis que criam os cargos públicos do concurso, contendo os quantitativos, atribuições, regime jurídico e vencimentos.
Conforme o TCM, o edital deve ser retificado para garantir que os requisitos de provimento dos cargos estejam de acordo com a legislação pertinente.
Há divergências entre a lei municipal e a legislação federal em relação aos requisitos de provimento de alguns cargos, como Fonoaudiólogo, Técnico de Informática, Médico Clínico Geral, entre outros. Essas divergências precisam ser corrigidas ou devidamente respaldadas por legislação.
As etapas do concurso, critérios de avaliação, como prova prática e análise de experiência, devem ser claramente definidos no edital para garantir a transparência e a igualdade entre os candidatos.
Os vencimentos oferecidos devem estar de acordo com a legislação vigente e devem ser respaldados por leis específicas.
A carga horária dos cargos ofertados deve ser especificada no edital e respaldada pela legislação municipal.
O cargo de Auxiliar de Saúde Bucal não está devidamente respaldado pela legislação apresentada, sendo necessária a apresentação da lei de criação com os requisitos de provimento, atribuições, vencimento e carga horária.
A quantidade de vagas para reserva técnica não segue um critério uniforme para todos os cargos, o que requer correção. Portanto, recomenda-se ao responsável retificar o edital em relação ao quadro de vagas de reserva técnica, aumentando o quantitativo ofertado equivalente a 3 (três) vezes o número de vagas disponíveis para ampla concorrência.
Processo do concurso:
https://www.tcmgo.tc.br/portalwidgets/consulta-processo/03367/2024
Saiba mais sobre o concurso:
O edital saiu o edital do concurso da Prefeitura de Posse(GO) ofertando 147 vagas imediatas e mais 735 cadastro reserva Para se inscrever, é necessário possuir ensino fundamental, médio, técnico ou superior, de acordo com o cargo de interesse.
Aos profissionais efetivados, o salário varia de R$ 1.371,11 a R$ 11.707,17, referente a jornada de trabalho de 20 a 40 horas semanais.
Cargo e etapas:
Inscrições:
Período de Inscrição: 22 de fevereiro até às 17h de 21 de março de 2024
A inscrição será realizada exclusivamente no endereço eletrônico <www.institutoverbena.ufg.br>, no Portal do(a) candidato(a) no prazo previsto no Cronograma (Anexo I).
O valor da inscrição será de:
a) R$ 80,00 (oitenta reais) para os cargos com nível de escolaridade Ensino Fundamental;
b) R$ 90,00 (noventa reais) para os cargos com nível de escolaridade Ensino Médio;
c) R$ 120,00 (cento e vinte reais) para os cargos com nível de escolaridade Ensino Técnico;
d) R$ 140,00 (cento e quarenta reais) para os cargos com nível de escolaridade Ensino Superior.
Prova Objetiva
A Prova Objetiva representa a 1ª (primeira) Etapa do concurso para todos os cargos.
A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, visa avaliar o grau de conhecimento teórico do(a) candidato(a) necessário ao desempenho do cargo e valerá 100,0 (cem) pontos, sendo eliminado(a) do concurso o(a) candidato(a) que não obtiver, no mínimo, 50,0 (cinquenta) pontos. As questões da prova serão do tipo múltipla escolha com 4 (quatro) alternativas (A, B, C, D), das quais apenas uma é correta.
