Prefeitura de Posse tem contrato de 198 milhões de reais com empresa Posse Ambiental criada em Março de 2024 suspenso pelo TCM.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO) suspendeu o Contrato de Concessão nº 025/2024, celebrado entre o município de Posse e a Posse Ambiental SPE Ltda., devido a alegações de irregularidades. A denúncia feita pela vereador Abílio Oliveira.
A denúncia apontou a ausência de estudo ambiental prévio e questionou a capacidade técnica das empresas envolvidas. O contrato envolve serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Os conselheiros do TCM/GO decidiram pela admissibilidade da denúncia e concederam a medida cautelar.
A Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás e o Secretário-Geral da Microrregião de Saneamento Básico do Leste foram notificados para se manifestarem sobre a ausência de estudo ambiental. A Comissão Multidisciplinar Específica sobre Concessões e PPPs do TCM/GO analisará o caso.
A suspensão levanta preocupações sobre a continuidade dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em Posse. A população aguarda soluções que garantam a regularidade e a qualidade dos serviços prestados.
O TCM/GO reafirma seu compromisso com a fiscalização e a transparência na administração pública, garantindo que contratos sejam executados dentro da legalidade e com responsabilidade ambiental.
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