STJ autoriza cultivo de cannabis para fins medicinais e industriais; Anvisa terá 6 meses para regulamentação

Em uma decisão histórica, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta quarta-feira (13) a importação de sementes e o cultivo de cannabis (maconha) no Brasil, restrito aos fins medicinais, farmacêuticos e industriais. A medida representa um avanço significativo para o acesso a tratamentos à base de cannabis e o desenvolvimento da indústria nacional.

A decisão vale para o cânhamo industrial, uma variedade de cannabis que possui concentração de tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, quantidade que não é considerada psicoativa. Assim, o STJ determinou que o cultivo de cânhamo não pode ser enquadrado nas restrições da Lei de Drogas, que criminaliza o porte e o transporte de substâncias entorpecentes.

Com a decisão unânime dos ministros, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá um prazo de seis meses para regulamentar o cultivo e a importação de sementes de cânhamo no país. A relatora do processo, ministra Regina Helena Costa, destacou que a proibição ao cânhamo industrial, que possui uma baixa concentração de THC, vai contra os princípios da Lei de Drogas e prejudica tanto a indústria quanto pacientes que dependem de tratamentos à base de cannabis.

"Conferir ao cânhamo industrial o mesmo tratamento proibitivo imposto à maconha, desprezando as fundamentações científicas, configura uma medida discrepante da finalidade da Lei de Drogas", afirmou a ministra em seu voto. Ela também ressaltou que a proibição limita a produção nacional, obrigando a importação de produtos, o que encarece os tratamentos.

A decisão do STJ é fruto de um recurso movido por uma empresa de biotecnologia que buscava autorização para explorar o cânhamo industrial no Brasil. Com a liberação do cultivo para fins medicinais e industriais, espera-se que o mercado nacional se beneficie, tornando o acesso aos tratamentos mais viável e menos oneroso para os pacientes.

A autorização do STJ marca um avanço importante para a regulamentação do uso de cannabis no Brasil, com potencial para beneficiar milhares de pacientes e estimular o desenvolvimento de uma nova cadeia produtiva no setor farmacêutico e industrial.