Lewandowski manda para Casa Civil proposta de decreto para regular uso da força policial

 O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou à Casa Civil uma proposta de decreto para regulamentar o uso da força policial em abordagens. O texto visa complementar a legislação já existente e permite que o Ministério da Justiça elabore diretrizes sobre o uso de armas letais e não letais.

A proposta ganhou destaque em meio a discussões sobre violência policial, especialmente após o caso recente em São Paulo, onde um policial militar arremessou um homem de uma ponte. Embora a minuta não detalhe medidas específicas, ela prevê um prazo de 90 dias para que o Ministério da Justiça publique as diretrizes complementares.

Importante ressaltar que o decreto não torna obrigatória a adesão pelas polícias estaduais e do Distrito Federal. No entanto, ele condiciona o envio de recursos federais à aceitação das normas estabelecidas.

A medida pretende padronizar condutas policiais em nível nacional, alinhando-as a tratados internacionais de direitos humanos e à aplicação da progressividade no uso da força — princípio que prioriza métodos menos letais sempre que possível​