Contratações temporárias no Sistema Prisional de Goiás são alvo de ADI no STF
O sistema penitenciário do Estado de Goiás está no centro de um importante debate jurídico devido à prática de contratações temporárias de vigilantes penitenciários. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7069/GO, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 20.918/2020 e do Decreto nº 9.812/2021, que autorizam essas contratações.
O memorial apresentado pelo Deputado Estadual Mauro Rubem, do Partido dos Trabalhadores (PT), argumenta que essas normas violam os princípios constitucionais, uma vez que permitem contratações temporárias para funções de caráter permanente no sistema prisional, contrariando a Emenda Constitucional nº 104/2019. Essa emenda estabelece que as atividades ligadas à segurança e vigilância no sistema prisional devem ser exercidas exclusivamente por servidores concursados.
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De acordo com o documento, a substituição de servidores efetivos por temporários compromete a estabilidade e a eficiência do sistema, desvalorizando o concurso público e expondo o sistema prisional a falhas operacionais. O relatório também critica a transformação da exceção — contratações temporárias em situações excepcionais — em regra no estado de Goiás, algo que infringe os princípios de eficiência, moralidade e continuidade administrativa.
A jurisprudência do STF é clara ao reforçar que funções essenciais e permanentes, como as desempenhadas no sistema penitenciário, devem ser ocupadas por servidores concursados. Precedentes do tribunal reafirmam que a contratação temporária para atividades típicas de Estado é inconstitucional.
A ADI 7069/GO solicita que o STF declare a inconstitucionalidade das normas estaduais, cessando imediatamente as contratações temporárias e garantindo o cumprimento das disposições constitucionais. Essa decisão é aguardada com grande expectativa, pois terá um impacto significativo na gestão do sistema prisional goiano e poderá influenciar práticas administrativas em outros estados brasileiros.
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