STJ decide que pais que não vacinaram filhos contra Covid podem ser multados

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pais que se recusarem a vacinar seus filhos contra a Covid-19 podem ser multados por negligência. A decisão foi tomada na última terça-feira (18) e manteve uma sentença da Justiça do Paraná, que aplicou multa de três salários mínimos (R$ 4.554) a um casal que se recusou a imunizar a filha de 11 anos durante a pandemia.

Antes da sanção, o Conselho Tutelar e o Ministério Público haviam orientado a família sobre a necessidade da vacinação. O valor da multa será revertido para um fundo de direitos da criança e do adolescente.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, afirmou que a recusa sem justificativa médica concreta caracteriza negligência parental e abuso da autoridade dos pais, uma vez que a imunização protege não apenas a criança, mas toda a coletividade. A magistrada reforçou que a vacinação é um "pacto coletivo pela saúde" e que descumprir esse dever pode acarretar multas que variam entre três e 20 salários mínimos.

Os pais alegaram que o Supremo Tribunal Federal (STF) não declarou a obrigatoriedade da vacina contra a Covid-19, mas apenas definiu critérios para sua exigência. Eles também manifestaram preocupação com possíveis efeitos adversos do imunizante.

O caso reforça o entendimento dos tribunais superiores de que a vacinação infantil, quando prevista em programas