A denúncia apresentada pelo diretório estadual do PSDB, sob a assinatura do presidente nacional do partido, Marconi Perillo, contra o Governo de Goiás por supostas irregularidades na construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), foi rejeitada e arquivada pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) nesta quarta-feira (31).
O procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, responsável pelo arquivamento, considerou o modelo escolhido para a construção e gestão da unidade como constitucional, respaldado pela Lei nº 13.019/2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
“A celebração de parcerias para a prestação de serviços públicos de saúde, por meio de gestão por colaboração, com a iniciativa privada não encontra vedação na Constituição Federal, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 1923/DF”, destacou o procurador-geral de Justiça.
Cyro Terra enfatizou que o artigo 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014, expressamente prevê a possibilidade de celebração de parceria com organizações da sociedade civil para a gestão colaborativa de serviços de saúde, abrangendo tanto a natureza preventiva quanto assistencial.
O representante do MP-GO ressaltou que a própria Constituição permite outras modalidades de contratação para a oferta de atendimento à saúde, reconhecendo que as estruturas públicas podem ser complementadas por serviços privados contratados ou conveniados.
O Cora, cujo lançamento ocorreu em fevereiro de 2023, já possui mais de 40% das obras concluídas. O hospital terá 148 leitos, atendimento ambulatorial oncológico para adultos e crianças, diagnóstico, reabilitação, quimioterapia, UTI, entre outros espaços, visando proporcionar excelência na humanização dos atendimentos.
