🚗 Detran-GO alerta sobre divulgação da CNH Social por parte do Governo Federal
Presidente da autarquia afirma que lei federal pode gerar frustração na população e afetar serviços de fiscalização
O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) emitiu um alerta à população sobre a recente divulgação do governo federal referente à CNH Social, programa que promete oferecer a primeira Carteira Nacional de Habilitação de forma gratuita para pessoas de baixa renda.
Segundo o presidente da autarquia, Delegado Waldir, a proposta, apesar de estar prevista em alterações recentes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), enfrenta limitações práticas e financeiras que podem inviabilizar sua execução.
A lei passou a permitir que parte da arrecadação de multas seja usada para custear a habilitação de condutores de baixa renda. Antes, os recursos eram destinados apenas à sinalização, engenharia de trânsito, fiscalização, educação e renovação da frota. No entanto, o dirigente destaca que a arrecadação pode não cobrir integralmente todas as etapas do processo, que incluem serviços prestados por autoescolas, médicos e psicólogos credenciados.
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Delegado Waldir também questiona a forma como o programa foi divulgado nas redes oficiais do governo federal, que teria levado a população a acreditar que basta ter inscrição no CadÚnico para garantir a CNH gratuita. Para ele, isso pode gerar alta demanda nos Detrans a partir do dia 12 de agosto e frustração nos cidadãos, já que não há regulamentação uniforme para todos os Estados.
Outro ponto levantado pelo presidente é que a medida pode reduzir recursos destinados à fiscalização, prejudicando operações e convênios com municípios. A Associação Nacional dos Detrans (AND) já enviou pedido de esclarecimentos à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República sobre o caso.
Para viabilizar a iniciativa, Waldir defende que a União repasse aos Detrans os valores arrecadados com multas federais. “Hoje, a distribuição é feita entre estados, municípios e União. Sem esse repasse, não há garantia de que os recursos cubram a CNH Social”, conclui.
💬 O Detran-GO reforça que, até o momento, não existe gratuidade irrestrita para obtenção da CNH no Estado e que qualquer mudança será comunicada oficialmente.
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